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Paulo Ricardo Ludgero, Advogado
Paulo Ricardo Ludgero
Comentário · há 10 meses
Boa tarde, Fernando.... Primeiramente obrigado por seu comentário/pergunta. Com relação a sua pergunta ninguém é obrigado a fazer prova contra si ou autoincriminar-se.
Mas também em conformidade da inteligencia do artigo
inciso II de nossa Carta Magna. “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. ... Por isso o princípio da legalidade é verdadeiramente uma garantia dada pela Constituição Federal a todo e qualquer particular.
Em resposta a sua pergunta o colega Edu Rc tem razão ao afirmar que exitem implicações relacionadas a fiscalização de vôos estão mais rígidas, após o atentado terrorista de 11 de setembro. E também com o intuito de evitar a entrada irregular de produtos nos aeroportos Brasileiros. Com o objetivo de ter maior controle sobre quem entra e sai do país foram criados órgãos responsáveis pela segurança em aeroportos exemplo é a TSA isso em conjunto com a lei ANTITERRORISMO faz com que esteja autorizada a abrir qualquer bagagem dos aeroportos do país não importando qual seja a circunstância, e ainda mais a abertura das maças de viagem não é feita com todas , apenas nas que a segurança dos aeroportos julgam como suspeitas , exemplo as que tenham algum líquido ou objeto que não tenha sido identificado nos equipamentos de raio X. Desta monta voltamos a premissa de que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Por este motivo que somos obrigados a abrir malas em aeroportos quando solicitados, pois existe dispositivo legal ao qual devemos cumprir.
Att
Paulo Ricardo Ludgero.
Paulo Ricardo Ludgero, Advogado
Paulo Ricardo Ludgero
Comentário · ano passado
Neste ponto concordo com você quando se deve analisar as fichas e os antecedentes para assim levar em conta os benefícios da Lei de Execução Penal. Mas ainda assim devemos ter cautelas a aplicar penas. Prender alguém até o final de sua vida, a bem da verdade, é terminar com aquela vida no exato momento da decretação da prisão perpétua. Imagine se você, por uma infelicidade, vem a ser condenado criminalmente, é direcionado à penitenciária para cumprir uma sanção imposta pelo Estado, e, então, nunca mais poderá estar com seus amigos ou pessoas próximas. Esqueça-se de realizar algum sonho e até mesmo em acompanhar seu filho crescer. Se a prisão perpétua fosse admitida no Brasil, a pena sofreria a violação do seu principal objetivo, em que o indivíduo deve ser reinserido ao cerne social. Um detento aprisionado perpetuamente tem a violação da sua essência humana, já que estará fadado a viver o resto de sua vida encarcerado. Se houvesse prisão perpétua no Brasil, seu objetivo seria a eliminação (afastamento do seio social) da parcela considerada "indesejável" no país. Ademais, ela serviria como medida paliativa e não ajudaria a diminuir a criminalidade, mas sim acalantaria parte da sociedade sedenta pela vingança pura e simples. Seria dessa forma, pois é notório que no Brasil houve um endurecimento das leis penais nas últimas décadas, notadamente com a promulgação da Lei dos Crimes Hediondo, e, mesmo assim, os índices de criminalidade não diminuíram.
Por mais chocantes que sejam os crimes cometidos por essas pessoas e por mais perturbadora que seja a perspectiva de vê-las nas ruas, não se constrói uma nação sem normas claras e respeito aos direitos de todos. Sob risco de cometer aquilo que se procura coibir: injustiças.
Paulo Ricardo Ludgero, Advogado
Paulo Ricardo Ludgero
Comentário · ano passado
Isa Bel, Respeito sua opinião mais´ainda o entendimento majoritário é que a aplicação de penas Perpétuas fere a garantia fundamental da clausula pétrea da nossa constituição.
Efetivamente, um Estado que se quer democrático de Direito é incompatível com um Direito Penal funcional, que ignore as liberdades e garantais fundamentais do cidadão.
Prisão é um meio de repressão, a qual sua duração deve ser correspondida com a gravidade do delito, e possuindo ainda um caráter de prevenção de novos delitos, com um objetivo fim de ressocialização do apenado.
Entretanto atualmente é notório que tal aspecto não vem proporcionando resultados positivos na prática, fato este que torna muito difícil a ressocialização do indivíduo sentenciado,
Nesse sentido vou mais além ao fazer uma crítica bastante caótica do sistema penal brasileiro, afirmando que tal instituto promove situações onde se cria uma carreira criminal dos apenados que estão sofrendo sua primeira sanção, principalmente quanto aos delitos contra o patrimônio que predominam em relação aos demais.
Vale ressaltar que a Constituição Federal traz como fundamento em artigo , inciso III, o princípio da dignidade da pessoa humana, o qual garante o respeito à identidade e integridade de qualquer ser humano.
Sendo assim, é necessário e relevante, compreender que apenas afastar o apenado do convívio social com as prisões longe do ambiente urbanos e da visão da sociedade, faz parecer eficaz o sistema prisional, entretanto, isso só reforça a exclusão social do país em relação aos seus condenados, fato este que se deságua em uma imensa morte social de uma classe de excluídos.
Conclui-se que dentro do território brasileiro, a Carta Magna brasileira proíbe de forma expressa a aplicação da lei penal com sanções perpétuas, capitais, cruéis e degradantes e elevou essas garantias à condição de cláusulas pétreas, conforme descrito no artigo 60, § 4º, inc. IV, da Constituição Federal, não podendo tais garantias serem suprimidas ou revistas nem mesmo por meio de emendas constitucionais. Desta forma continuo a entender que todos devem ter o direito de uma pena justa e humana.
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